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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0105668-07.2021.8.16.0000
0017967-08.2021.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosana Amara Girardi Fachin
Desembargadora
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Aug 23 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 23 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE DOIS IMÓVEIS URBANOS E UM IMÓVEL RURAL – IMPUGNAÇÃO À PENHORA – INSURGÊNCIA DA DEVEDORA NO SENTIDO DE RETIRAR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL EM RELAÇÃO AOS IMÓVEIS URBANOS, JÁ QUE A PENHORA EXCLUSIVA DO IMÓVEL RURAL JÁ SATISFAZ, POR SI SÓ, A EXECUÇÃO – AVALIAÇÃO EM VALOR SUPERIOR A DÍVIDA EXECUTADA – ALEGADO PREJUÍZO NA MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE OS DEMAIS IMÓVEIS URBANOS – CONCORDÂNCIA NA PENHORA EM RELAÇÃO AO IMÓVEL RURAL – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO SOBRE TODOS OS IMÓVEIS PENHORADOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O IMÓVEL RURAL, POR SUAS CARACTERÍSTICAS E PREÇO, POSSUI BAIXA LIQUIDEZ – INSURGÊNCIA RECURSAL – COM RAZÃO – AVALIAÇÃO DO IMÓVEL RURAL QUE, POR SI SÓ, JÁ SUPERA MUITO O VALOR DA EXECUÇÃO – NO CASO, CONSTATA-SE QUE A AVALIAÇÃO DE TODOS OS BENS PENHORADOS EQUIVALE A 13 (TREZE) VEZES O VALOR EXECUTADO – EXCESSO DE PENHORA RECONHECIDO – DANO À DEVEDORA JÁ IMPLÍCITO NO ATO JUDICIAL – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA DEVEDORA – MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL RURAL QUE, POR SI SÓ, JÁ SATISFAZ A DÍVIDA – EXISTÊNCIA DE PENHORA PROVENIENTE DE OUTRAS AÇÕES QUE NÃO APRESENTA EMPECILHO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO ORA PERSEGUIDO – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM A FASE DE EXPROPRIAÇÃO RELATIVA AO IMÓVEL RURAL – DECISÃO REFORMADA NO SENTIDO DE AFASTAR A PENHORA EM RELAÇÃO AOS BENS URBANOS.1. Dois são os princípios basilares da execução e penhora, quais sejam: sua realização no interesse do exequente e na busca por maior efetividade; e a menor onerosidade ao executado; 2. Em relação a menor onerosidade, trata-se de um princípio que representa a aplicação da proporcionalidade no processo de execução, na medida que busca garantir a efetividade da tutela executiva conjuntamente com a preservação do patrimônio do executado contra atos desnecessariamente invasivos. Noutras palavras, a medida executiva deve se revelar necessária, adequada e proporcional para o atingimento da finalidade perseguida, sem que onere desnecessariamente o devedor.3. No caso concreto, é fácil constatar que a penhora mantida pelo juízo a quo supera em pelo menos 13 (trezes) vezes o valor da execução, o que nitidamente se mostra desproporcional à satisfação do crédito e ofende desnecessariamente o patrimônio da devedora. Assim, sendo evidente na hipótese em comento o excesso de penhora, faz se necessária sua redução como forma de resguardar o princípio da menor onerosidade ao executado e, ao mesmo tempo, manter a efetividade da medida.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INDEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INSURGÊNCIA RECURSAL – MANIFESTAÇÃO PELA RECONSIDERAÇÃO – JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO PRINCIPAL NESTA MESMA SESSÃO DE JULGAMENTO – PERDA DO OBJETO DA PRETENSÃO RECURSAL.O julgamento definitivo do recurso principal enseja o reconhecimento da perda de objeto da pretensão recursal do presente Agravo Interno, oposto em face da análise da tutela antecipada recursal.AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.